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#2590609

Além de vários princípios, a administração pública deverá observar, dentre outros, ao seguinte critério nos processos administrativos:

  • impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
  • interpretação da norma administrativa, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.
  • subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
  • adequação entre meios e fins, com imposição de obrigações, restrições e sanções que se fizerem necessárias.
  • adoção de formas complexas e completas, para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
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