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#1835006

É ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito

  • celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
  • realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
  • conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
  • perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
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