A Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a solicitação deste e mediante remuneração.
B Em se constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, será, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsável a empresa principal em relação a cada uma das subordinadas.
C O regramento da relação de emprego se aplica, como norma geral, aos servidores públicos da administração direta.
D Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
E A todo trabalho de igual valor corresponderá salário equivalente, aplicadas as devidas distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, e entre o trabalho intelectual, técnico e manual.