A A criação de tribunais de contas dos municípios depende de lei de iniciativa do Governador do Estado.
B Compete aos Estados criar, organizar e suprimir distritos municipais.
C É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D Frente ao rol de competências estaduais e municipais, entende-se que a competência da União é de natureza residual.
E Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.