A O posicionamento atual é no sentido da impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias.
B O posicionamento atual reconhece a impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias, pois tais leis do ponto de vista material seriam atos administrativos concretos.
C O posicionamento atual é no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade independentemente da análise da densidade normativa e do âmbito material da lei.
D O posicionamento atual é no sentido apenas de reconhecer a inconstitucionalidade no caso da lei possua caráter de ato administrativo.
E O posicionamento atual é no sentido de somente reconhecer a inconstitucionalidade quando a norma possuir densidade normativa abstrata suficiente para ser objeto de controle.