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AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Auditoria 3 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 9 Legislação Estadual 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Português 4
#1854117
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2012 AOCP TCE-PA
Assessor Técnico de Procuradoria

Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de controle do Poder Judiciário.

  • Tribunal de Contas fazendo controle concentrado das leis.
  • Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) quando investiga e aplica sanções aos agentes políticos.
  • Sustação dos atos normativos do poder executivo que exorbitem da função de regulamentar, a qual é função exclusiva do Poder Judiciário.
  • Julgamento de Ação Civil Pública.
  • Nomeação de dirigentes para a Administração Indireta.
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