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AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Comunicação Social 2 Conhecimentos Gerais 9 Direito Constitucional 4 Jornalismo 18 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 6 Português 20
#2848774
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia: Legislação do Município de Camaçari, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98)
2010 AOCP Prefeitura de Camaçari - BA
Procurador Municipal +

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, Lei Municipal 407/98, da sindicância instaurada pela autoridade NÃO poderá resultar:

  • arquivamento do processo;
  • cassação de aposentadoria ou disponibilidade
  • aplicação de pena de advertência
  • aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias
  • abertura de inquérito
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