Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 3
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 1
Geografia 1
História 2
Inglês 3
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Matemática 3
Noções de Informática 2
Português 3
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito I. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. II. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração. III. tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. IV. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
