A o princípio do duplo grau de jurisdição enuncia a possibilidade de provocação da revisão da decisão por órgão hierarquicamente superior
B o princípio da taxatividade dos recursos enuncia que somente são considerados recursos aqueles enumerados taxativamente pela lei federal -numerus clausus
C o princípio da unirrecorribilidade enuncia que cabe um recurso apenas de qualquer decisão
D o princípio da fungibilidade enuncia o recebimento de um recurso por outro, como se fosse o correto, salvo de houver erro grosseiro
E o princípio da consumação dos recursos enuncia que estes podem ser repetidos, sob o mesmo ou novo fundamento