A as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho entrarão em vigor três dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido no art. 614 da CLT
B não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos
C o processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de assembléia geral dos sindicatos convenentes ou partes acordantes
D havendo convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro de noventa dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo
E os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva