O Sistema Único de Saúde é regulamentado pelas Leis
8.080/1990 e 8.142/1990 que estabelecem princípios,
diretrizes, atribuições e mecanismos de participação
comunitária. A Lei 8.142/1990 especificamente trata da
participação da comunidade e das transferências de
recursos financeiros. Considerando a Lei 8.142/1990,
analise as afirmativas a seguir:
I.A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro
anos com representação dos vários segmentos sociais
para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para
formulação da política de saúde.
II.O Conselho de Saúde é órgão permanente e
deliberativo composto por representantes do governo,
prestadores de serviço, profissionais de saúde e
usuários, com representação paritária dos usuários em
relação ao conjunto dos demais segmentos.
III.Para receberem recursos financeiros da saúde, os
municípios devem contar com aprovação prévia de todos
os gastos pelo Ministério da Saúde e submeter
mensalmente relatórios detalhados ao Conselho Federal
de Medicina.
Está correto o que se afirma em:
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