O Código Tributário Nacional elenca as modalidades de
extinção do crédito tributário, ou seja, as formas pelas
quais a obrigação tributária se extingue. Cada
modalidade tem requisitos e efeitos próprios.
Considerando as modalidades de extinção do crédito
tributário, avalie as afirmativas e registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O pagamento é a forma principal de extinção do
crédito tributário, devendo ser efetuado na rede
arrecadadora autorizada, em moeda corrente ou cheque,
na forma e prazo previstos na legislação, sendo que o
pagamento de um crédito não importa em presunção de
pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a
outros tributos.
(__)A compensação permite ao contribuinte compensar
créditos líquidos e certos que tenha contra a Fazenda
Municipal com débitos tributários vencidos ou vincendos, desde que autorizada por lei municipal específica e
observadas as condições e garantias estabelecidas, não
sendo admitida compensação mediante aproveitamento
de tributo objeto de contestação judicial sem trânsito em
julgado.
(__)A prescrição extingue o direito da Fazenda de cobrar
judicialmente o crédito tributário, ocorrendo em cinco
anos contados da constituição definitiva do crédito (após
decisão administrativa final ou decurso do prazo para
impugnação), sendo que o ajuizamento da execução
fiscal interrompe a prescrição, mas a ausência de citação
por desídia da Fazenda por mais de cinco anos importa
em prescrição intercorrente. (__)A remissão é perdão legal da dívida tributária,
podendo ser concedida por lei municipal específica em
caráter geral ou individual, observando-se os requisitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de
receita, sendo faculdade discricionária do Poder
Executivo Municipal dispensar créditos tributários mesmo
sem previsão legal.
Assinale a sequência correta:
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