A Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da
Arquitetura e Urbanismo, define o conceito de Registro
de Responsabilidade Técnica (RRT) e estabelece
sanções para infrações. Sobre este tema, analise as
afirmativas a seguir.
I.A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa à multa de 300% do valor da taxa do RRT correspondente, além de outras sanções cabíveis.
II.É nulo de pleno direito o contrato para o desenvolvimento de atividades de arquitetura e urbanismo que não possua o RRT correspondente registrado no CAU.
III.O RRT só pode ser efetuado por profissionais arquitetos e urbanistas, sendo vedado o registro por pessoas jurídicas, que devem indicar os profissionais responsáveis em seus contratos.
Está correto o que se afirma em:
I.A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa à multa de 300% do valor da taxa do RRT correspondente, além de outras sanções cabíveis.
II.É nulo de pleno direito o contrato para o desenvolvimento de atividades de arquitetura e urbanismo que não possua o RRT correspondente registrado no CAU.
III.O RRT só pode ser efetuado por profissionais arquitetos e urbanistas, sendo vedado o registro por pessoas jurídicas, que devem indicar os profissionais responsáveis em seus contratos.
Está correto o que se afirma em:
