Um arquiteto e urbanista, como servidor público, é
responsável por analisar um projeto de intervenção em
um edifício de interesse histórico e em sua área de
entorno, que é legalmente protegida. A análise deve se
pautar tanto pela legislação patrimonial brasileira quanto
pelas diretrizes consolidadas em cartas internacionais.
Sobre os preceitos que regem essa matéria, analise as
afirmativas a seguir:
I.No caso de um edifício tombado em nível federal pelo
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(IPHAN), o proprietário, mesmo sendo um ente privado,
não pode iniciar qualquer obra de restauração, reparo ou
pintura sem a prévia autorização do órgão, sob pena de
multa e embargo.
II.Conforme a Carta de Veneza, os elementos destinados
a substituir partes faltantes de um monumento devem ser
distinguíveis dos originais; no entanto, a adição de
volumes completos ao edifício é expressamente vedada,
devendo a intervenção se limitar à reintegração de
pequenas lacunas.
III.A legislação de tombamento prevê que, na vizinhança
da coisa tombada, nenhuma construção que lhe impeça
ou reduza a visibilidade, nem a colocação de anúncios
ou cartazes, poderá ser feita sem a prévia autorização
da autoridade competente, visando proteger a ambiência
e a perspectiva do monumento.
Está correto o que se afirma em:
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