A Presunção de legitimidade e veracidade, que inverte o ônus da prova para o administrado, cabendo a este demonstrar a existência de vício no ato para afastar sua aplicabilidade.
B Imperatividade, que impõe a observância do ato a terceiros, independentemente de sua concordância, fazendo com que o crédito tributário seja exigível imediatamente após a notificação.
C Autoexecutoriedade, que permite à Administração Tributária executar a cobrança do crédito por meios próprios, como a penhora de bens do contribuinte, sem necessidade de processo judicial.
D Tipicidade, que impede que a Administração pratique atos que não estejam previamente definidos em lei, garantindo que o auto de infração siga um modelo estritamente vinculado.