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AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 2 Atualidades 2 Controle Externo 5 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 4 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Português 7 Saúde Pública 2
#3519347
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Dívida e endividamento
2025 AMEOSC Prefeitura de Palma Sola - SC
Controlador Interno

A Lei Complementar nº 101/2000 é denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF e corresponde a um marco importante no contexto da Administração Pública do Brasil. Sobre o limite de Endividamento para Estados, assinale a alternativa correta.

  • A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 50% da receita corrente líquida.
  • A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 200% da receita corrente líquida.
  • A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 100% da receita corrente líquida, desde que seja aprovado pelo Senado.
  • A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 20% da receita corrente líquida, com a possibilidade de aumentar em situações excepcionais.
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