A Estabelece que o regime urbanístico é o conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelece a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno.
B Determina que os equipamentos urbanos correspondem à faixa de terra paralela a um curso d'água, medida a partir de sua margem e destinada à proteção contra erosão e a amenizar o problema das cheias.
C Conceitua equipamentos comunitários como os equipamentos de uso público de educação, cultura, saúde e lazer, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada, desde que abertos à população
D Define o habite-se como o documento expedido pela Municipalidade que autoriza o início da execução de obras e edificações, condicionando-as à posterior fiscalização de sua conformidade.