Embora resultem no não pagamento do tributo, a
imunidade, a isenção e a remissão são institutos
juridicamente distintos no Direito Tributário. A imunidade
é uma limitação constitucional ao poder de tributar,
enquanto a isenção e a remissão são tratadas no Código
Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966).
Assinale a alternativa CORRETA que os diferencia.
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