Durante o exercício da fiscalização de obras e atividades
urbanas, o agente público deve observar critérios
técnicos normativos e legais, que envolvem desde a
verificação das dimensões até o cumprimento das
exigências formais para autuação. Sobre esse processo,
analise as afirmativas a seguir.
I.A autuação por irregularidade em obra deve sempre
preceder a vistoria técnica, visto que a constatação
visual da desconformidade é suficiente para embasar a
penalidade, dispensando aferições técnicas.
II.A conferência de medidas no local da vistoria deve ser
realizada com instrumentos adequados e registrada
formalmente, pois a aferição técnica é indispensável para
embasar notificações ou autuações por desconformidade
dimensional.
III.As notificações de obra irregular devem ser entregues
exclusivamente ao proprietário legal do imóvel, sendo
nulas se recebidas por terceiros no local.
Está correto o que se afirma em:
Autenticação
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