A atuação fiscalizatória no âmbito das obras urbanas
envolve medidas punitivas e cautelares, como multas e
embargos, que devem observar os princípios do
contraditório, da legalidade e da proporcionalidade.
Acerca do assunto, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__)O embargo de obra é uma medida cautelar que pode
ser aplicada pela autoridade fiscal independentemente
de notificação prévia, desde que verificada situação de
risco iminente, ilegalidade flagrante ou ausência de
licenciamento. (__)A multa aplicada por obra irregular é válida mesmo
quando o agente não identifica o responsável pela
construção, sendo suficiente a lavratura do auto de infração com base em indícios ou denúncia anônima.
(__)O valor da multa por construção irregular é fixado
segundo critério exclusivamente discricionário da
autoridade fiscal, podendo variar conforme o tipo de
edificação e os impactos urbanos observados no
momento da fiscalização.
(__)O auto de embargo deve conter, obrigatoriamente, a
identificação do imóvel, a descrição da irregularidade, o
dispositivo legal infringido e a assinatura do agente
responsável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
dos itens acima, de cima para baixo:
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