No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é
apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva
ao contribuinte e ao ordenamento fiscal. Ela assegura
que nenhuma cobrança, majoração ou extinção de
tributo poderá ocorrer sem previsão expressa em lei.
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma
aplicação concreta da garantia da legalidade tributária no
exercício da atividade fiscalizadora do Estado.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
