A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes
Ambientais, estabelece não apenas os tipos penais, mas
também as regras para a aplicação e gradação das
penalidades, incluindo as penas restritivas de direitos
que podem substituir a privação de liberdade. A correta
aplicação dessas sanções depende da observância de
critérios específicos definidos em lei. Acerca das regras
para aplicação da pena previstas na referida lei, marque
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A pena de interdição temporária de direitos, que
proíbe o condenado de contratar com o Poder Público,
terá o prazo de três anos no caso de crimes dolosos e de
cinco anos para crimes culposos.
(__)A prestação pecuniária, que consiste no pagamento
em dinheiro à vítima ou a uma entidade, é aplicada de
forma autônoma e seu valor não pode ser abatido de
eventual condenação à reparação civil do dano, que
deve ser paga integralmente e em separado.
(__)As penas privativas de liberdade somente poderão
ser substituídas por penas restritivas de direitos quando
se tratar de crime culposo e, cumulativamente, a pena
aplicada for inferior a quatro anos.
(__)Para a imposição e gradação da penalidade
ambiental, a autoridade competente deve observar a
gravidade do fato, considerando os motivos e as
consequências da infração, os antecedentes do infrator
e, no caso de multa, a sua situação econômica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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