O controle das despesas com pessoal é um dos pilares da responsabilidade fiscal, garantindo que a administração pública mantenha equilíbrio financeiro sem comprometer a execução de políticas públicas essenciais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece percentuais máximos para essas despesas, condicionando a gestão orçamentária dos entes federativos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, determinando que, no âmbito do Legislativo Municipal, esses gastos não ultrapassem 6% dessa receita.
(__)Caso a Câmara Municipal exceda o limite de despesas com pessoal, a única sanção prevista é a vedação de novos concursos públicos, sem restrições adicionais quanto à concessão de reajustes ou criação de cargos.
(__)O descumprimento dos limites da LRF pode levar à responsabilização do gestor, incluindo restrições de ordem administrativa e penalidades, como a inelegibilidade em casos de reincidência no descumprimento das normas fiscais.
(__)O controle dos gastos com pessoal deve considerar a Receita Corrente Líquida do município e a participação do Legislativo nesse montante, evitando impactos que possam comprometer a capacidade de execução de outras despesas obrigatórias.
A sequência está correta em:
