A contratação de serviços, obras ou compras pelo poder
público não pode se dar de forma arbitrária, sendo
obrigatória a observância de regras formais para
resguardar o interesse coletivo e prevenir desvios. A Lei
de Licitações e Contratos disciplina como esses ajustes
devem ser documentados, exigindo requisitos mínimos
para validade jurídica. Diante dessa abordagem, assinale
a alternativa correta.
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