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#3652979

O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos.
Considerando seus atributos, é correto afirmar que:

  • A tipicidade é um atributo que autoriza o ato a inovar na ordem jurídica.
  • A imperatividade confere caráter discricionário absoluto ao ato.
  • A autoexecutoriedade permite a criação de normas com força de lei.
  • A presunção de legitimidade implica que o ato é considerado válido até prova em contrário.
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