No exercício da função pública, a Administração está
vinculada a diretrizes que transcendem a legalidade
estrita e se projetam sobre a finalidade e os efeitos de
seus atos. Tais diretrizes, chamadas princípios, orientam
o controle de legalidade e legitimidade das ações
administrativas. Com base nessa premissa, assinale a
alternativa que melhor reflete um princípio estruturante
do Direito Administrativo e sua repercussão prática no
setor público.
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