Um servidor público municipal, no exercício de suas
atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma
empresa específica, desrespeitando normas legais
expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente,
a irregularidade foi descoberta pela Controladoria do
município. Nesse contexto, a medida cabível a ser
tomada pela Administração Pública para suprimir os
efeitos desse ato ilegal, considerando sua origem
defeituosa, é a:
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