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AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 3 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 3
#3618539
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário
2025 AMEOSC Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Assessor Jurídico Geral

A execução fiscal, regulada pela Lei de Execuções Fiscais, é o meio processual pelo qual a Fazenda Pública cobra créditos tributários inscritos em dívida ativa. Sobre esse procedimento, é correto afirmar:

  • A penhora é obrigatória como primeiro ato executivo, independentemente da existência de bens suficientes para quitar o débito.
  • A prescrição ocorre após 2 anos de paralisação do processo, extinguindo o crédito tributário.
  • Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
  • Os embargos à execução fiscal devem ser opostos no prazo de 5 dias, contados da citação válida.
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