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#3618536

Um contribuinte municipal, após notificado do lançamento do ISS, apresentou recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo, garantido por depósito integral do valor contestado. Durante a tramitação, a autoridade tributária iniciou a cobrança executiva. Tal conduta é juridicamente:

  • Ilegal, pois o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito.
  • Legítima, pois recursos administrativos não suspendem a exigibilidade.
  • Permitida se houver risco de prescrição.
  • Válida apenas para tributos federais.
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