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#3403299

Sobre o Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste, de acordo com a Lei n.º 6088/2008, é correto afirmar que: 

  • Elabora o Regimento Interno de todas as escolas da rede municipal.
  • É composto exclusivamente por membros indicados pelo poder público.
  • Pode ter entre treze e dezessete membros, sendo metade indicada pela sociedade civil.
  • Tem como função principal autorizar o funcionamento de escolas municipais.
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