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AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de 1° ao 5° Ano do Ensino Fundamental

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Pedagogia 14 Português 3
#3431609
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
2024 AMEOSC Prefeitura de Palma Sola - SC
Professor de 1° ao 5° Ano do Ensino Fundamental

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, pressupõe a proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Em seu Artigo 5º afirma: 

  • Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação.
  • Assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
  • A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde.
  • O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica.
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