A No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de sessenta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
B Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.
C No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de sessenta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
D Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a posse.