A O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita de familiar ou terceiro.
B A internação involuntária terá o prazo máximo de 180 dias.
C O término da internação involuntária não poderá ocorrer por estabelecimento do responsável pelo tratamento.
D A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.