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#3471576

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 

  • Quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
  • Doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  • Dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.
  • Onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
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