A Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
B Renunciar por escrito, considerada como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.
C Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos termos da legislação, assim declarado pelo Tribunal competente.
D Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.