A Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B Será permitida, permanentemente, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
D A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.