A As imagens digitalizadas de documentos arquivísticos, antes da Lei n° 13.874 de 2019, já tinham fundamentação legal para substituir os documentos originais com fins de eliminação.
B A microfilmagem de documentos arquivísticos, regulamentada pelo Decreto n° 1.799 de 1996, permite a eliminação dos documentos originais, independentemente de sua tramitação ou valor arquivístico.
C A Lei nº 12.682, de 2012, que trata do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, eliminou a necessidade de se manter qualquer tipo de documento físico, independentemente de sua natureza.
D A Lei n° 13.874 de 2019 equipara documentos arquivados digitalmente aos documentos físicos para todos os efeitos legais, desde que seguidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 10.278 de 2020.