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#2971019

A Lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. Assinale a alternativa correspondente a terminologia correspondente a liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em Lei. 

  • Congruência.
  • Equivalência.
  • Jurisprudência.
  • Discricionariedade.
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