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#3263710

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a formação técnico-profissional destes obedecerá alguns princípios, entre os quais NÃO consta:

  • Horário especial para o exercício das atividades.
  • Remuneração compatível com suas necessidades.
  • Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
  • Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
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