De acordo com o Art. 56 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I.Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II.Omissão no fornecimento de material escolar.
III.Reiteração de faltas injustificadas e de evasão
escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. Elevados níveis de repetência.
É correto o que se afirma em:
