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#3263902

A Lei nº 9.394/96 − Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional afirma em seu Art. 9º que a União incumbir-se-á de, EXCETO:

  • Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
  • Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.
  • Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
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