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AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 3 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Português 3
#2032794
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
2023 AMEOSC Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Advogado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), é CORRETO afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

  • Demais condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades privadas.
  • Equilíbrio entre receitas e despesas.
  • Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos não previstos nos orçamentos.
  • Demais condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades públicas.
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