A Constituição Federal de 1988, a Lei nº 6.259/1975, a
Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 9.782/1999 representaram
um marco no contexto histórico da saúde pública no
Brasil no sentido de criar e normatizar a vigilância
sanitária. Sobre a regulação sanitária em âmbito
nacional, assinale a alternativa CORRETA.
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