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#1693932

Conforme estabelecido na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de qual das seguintes hipóteses?

  • Necessidade de aumento de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999.
  • Prática de falta leve, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
  • Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
  • Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos três recursos hierárquicos dotados de efeito suspensivos, que serão apreciados em cinco dias.
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