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#2475783

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que suas emendas serão realizadas mediante proposta de alguns agentes ou condições, entre os quais NÃO consta:

  • De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
  • Com o mínimo de cinco por cento dos Eleitores do Município, observadas as suas assinaturas, número do Título Eleitoral e endereço de seu domicílio.
  • Do Presidente da Câmara Municipal.
  • Do Prefeito.
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