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#2035031

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município:

  • Utilizar tributos com efeito de confisco.
  • Dar fé aos documentos públicos.
  • Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.
  • Exigir ou aumentar tributos sem lei anterior que o estabeleça.
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