Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Constitucional 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
História 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1
Português 3
Serviço Social 7
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do
Adolescente, é vedado ao adolescente empregado,
aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola
técnica, assistido em entidade governamental ou
não-governamental, o trabalho:
