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#3286381

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto:

  • Para pedido de férias prêmio.
  • Para fins de aposentadoria.
  • Para promoção por merecimento.
  • Para averbação de tempo em outra função.
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