A É permitida a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade aplicando-se apenas aos servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento, não abrangendo os membros da Câmara Municipal.
B É permitida a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, desde que ocupem cargos de provimento efetivo.
C É vedada a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos membros da Câmara Municipal ou de seus servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento.
D É vedada a nomeação ou designação de qualquer cônjuge, companheiro ou parente, independentemente do grau de parentesco.