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AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Social do CRAS

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Português 3 Serviço Social 10
#2907764
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
2022 AMEOSC Prefeitura de Santa Helena - SC
Assistente Social do CRAS

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, será negado o registro à entidade que:

  • Tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
  • Apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei.
  • Ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
  • Esteja regularmente constituída.
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